O software Leis na Web proporciona a publicação dos atos legais na internet bem como todo o gerenciamento e controle de suas alterações.
O software permite a visualização compilada, consolidada e original dos atos, semelhante ao sistema do Planalto Federal. A pesquisa pode ser feita por várias palavras (tanto na ementa quanto no texto) por número, ano ou assunto, entre outras opções.