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28/05/2013 - Inicia fiscalização do TCE-PR para os Portais da Transparência (LC 131/2009)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná inicia nesta terça-feira (28 de maio) a fiscalização dos Portais da Transparência dos municípios com menos de 50 mil habitantes. A Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência) determina que os municípios devem publicar na internet as informações sobre receitas e despesas em tempo real, além da relação de servidores públicos; tais exigências já eram obrigatórias para municípios com população superior a 50 mil habitantes desde a publicação da Lei em 2009.
O TCE-PR alerta aos municípios menores que a publicação do Portal da Transparência será item obrigatório na análise dos itens para emissão da Certidão Liberatória, o que restringe os municípios ao recebimento de recursos de transferências de convênios Estaduais e Federais.
Outro item apontado pela Diretoria de Contas Municipais do TCE-PR é com relação às regras da Gestão Pública aberta em tempo real, que além do Portal da Transparência que passa a vigorar a partir do dia 28 de maio, complementa-se a obrigatoriedade do atendimento à Lei de Acesso à Informação aprovada em 2011 (Lei 12.527/2011).

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