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21/02/2013 - Novos Prefeitos receberão certidão automática do TCE-PR válida até 30/04/2013


Através de comunicado oficial no site do Tribunal de Contas do Paraná, o presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão atendeu a solicitação da DCM – Diretoria de Contas Municipais em que prevê a emissão automática da certidão nos quatro primeiros meses de mandato para os novos prefeitos eleitos em outubro do ano anterior, conforme estabelecido no Artigo 296 do Regimento Interno do TCE-PR. O objetivo é que os novos prefeitos e a população do município não sejam penalizados por erros administrativos causados pelo seu antecessor.

Com a determinação do presidente, os municípios nessas condições poderão retirar nesse período previsto no Regimento Interno, a certidão diretamente no site do TCE, sem a necessidade de formalizar a solicitação através de protocolo, sendo que a regularização das pendências junto à Agenda de Obrigações deverão ser sanadas até a data de expiração da validade estabelecida (30/04/2013).

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